Contrato de Prestação de Serviços

Termos de Utilização e Condições Gerais · Revisão: Outubro/2026

1. A Empresa

Estes Termos regem a relação contratual entre o cliente e 66.578.761 NICOLAS PASTORELLO, inscrita no CNPJ 66.578.761/0001-33, com sede em Bento Gonçalves – RS, que utiliza o nome comercial PastorelloLab ("PastorelloLab") e presta serviços de servidores virtuais (VPS) e servidores dedicados por meio da Central do Cliente em central.pastorello-lab.com.br.

Ao contratar qualquer serviço, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Usos Proibidos

É proibido utilizar os serviços para:

qualquer atividade ilegal ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais;
ataques de qualquer natureza (DoS/DDoS, varreduras de portas e vulnerabilidades, força bruta, invasões);
envio de spam, phishing, hospedagem de malware, botnets ou servidores de comando e controle;
conteúdo pornográfico, de exploração ou que exponha dados pessoais de terceiros sem consentimento;
mineração de criptomoedas ou de quaisquer ativos digitais;
consumo de recursos que prejudique outros clientes ou a estabilidade da rede;
proxies públicos, túneis e encaminhamento de tráfego de terceiros sem autorização (Cláusula 13);
CDN, distribuição de arquivos, P2P/BitTorrent e streaming sem autorização (Cláusula 14).

A violação desta cláusula autoriza a suspensão e o cancelamento imediatos do serviço, sem reembolso dos valores pagos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. Servidores VPS

O VPS é um servidor virtualizado (KVM) alocado em um servidor físico compartilhado com outros clientes. O cliente tem direito aos recursos de CPU, memória, disco e tráfego descritos no plano contratado. Processos que prejudiquem outros clientes poderão ser limitados ou o serviço suspenso até a correção do problema.

4. Servidores Dedicados

O servidor dedicado é um equipamento físico de uso exclusivo do cliente, com os recursos descritos no plano. O cliente é integralmente responsável pela administração, segurança e atualização do sistema operacional e das aplicações.

O uso contínuo de memória SWAP acima de 8 GB é vedado, por causar desgaste acelerado do armazenamento. O uso persistente acima deste limite poderá resultar em intervenção técnica ou suspensão preventiva até a normalização.

5. Proteção Anti-DDoS

A proteção Anti-DDoS é oferecida como cortesia, em regime de melhor esforço, e se destina exclusivamente à carga de trabalho executada no próprio serviço contratado. Não há garantia de mitigação de todos os ataques. Ataques que excedam a capacidade de mitigação ou coloquem a rede em risco poderão resultar na aplicação temporária de roteamento nulo (nullroute) ao IP afetado, geralmente por cerca de duas horas, conforme a Política de Uso Justo (Cláusula 12).

É vedado contratar os serviços com a finalidade de estender a proteção Anti-DDoS, a reputação ou os endereços IP da PastorelloLab a infraestrutura hospedada em terceiros.

6. Arquivos e Backups

É responsabilidade exclusiva do cliente manter cópias de segurança atualizadas de seus dados. A PastorelloLab não se responsabiliza pela perda de arquivos em nenhuma hipótese, inclusive em caso de falha de hardware, suspensão ou cancelamento. Backups eventualmente oferecidos são cortesia, sem garantia de disponibilidade.

7. Suporte

O suporte é prestado pelo sistema de chamados da Central do Cliente. O horário de atendimento comercial é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília); atendimentos fora deste horário são eventuais. Não há prazo fixo de resposta para todos os chamados. O suporte abrange a infraestrutura (rede, hardware e virtualização); a administração do sistema operacional e das aplicações do cliente não está incluída.

A PastorelloLab nunca solicitará sua senha por e-mail, telefone ou chamado.

8. Prazo de Entrega

Os servidores VPS são entregues após a confirmação do pagamento, em até 24 horas. Os servidores dedicados têm prazo de entrega de até 72 horas úteis após a confirmação do pagamento; se não forem entregues neste prazo, o cliente poderá solicitar o reembolso integral.

9. Disponibilidade (SLA)

Em caso de indisponibilidade comprovada de responsabilidade da PastorelloLab, o cliente terá direito a crédito de 5% do valor da mensalidade para cada 10 minutos de indisponibilidade, limitado a 100% da mensalidade, aplicado na fatura seguinte. O crédito deve ser solicitado por chamado em até 7 dias após o ocorrido.

Não se aplica a: manutenções programadas e comunicadas; perda parcial de pacotes com o serviço minimamente acessível; problemas de roteamento fora da rede da PastorelloLab; ataques que excedam a Política de Uso Justo; ações ou erros do próprio cliente; e violações destes Termos.

10. Pagamento, Atraso, Suspensão e Cancelamento

As faturas são emitidas com antecedência ao vencimento e enviadas por e-mail. Faturas pagas após o vencimento estão sujeitas a multa de 2% (dois por cento).

Suspensão: o serviço é suspenso automaticamente após 5 dias de atraso. O acesso é restabelecido automaticamente após a confirmação do pagamento.
Cancelamento: após 30 dias de atraso, o serviço é cancelado definitivamente e todos os dados são apagados, sem possibilidade de recuperação.

Em caso de dificuldade com o pagamento, o cliente deve abrir um chamado no departamento Financeiro antes do vencimento para análise de prorrogação.

11. Reembolso e Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos após a ativação, com reembolso integral, exceto nas hipóteses abaixo:

Servidores dedicados: por serem configurados de forma personalizada e exclusiva, sem cobrança de taxa de instalação, o reembolso é concedido como crédito na conta do cliente, utilizável em futuras contratações;
serviços cancelados por violação destes Termos não têm direito a reembolso.

Pedidos de cancelamento a pedido do cliente devem ser feitos pela Central do Cliente e produzem efeito ao final do período já pago, salvo solicitação de cancelamento imediato.

12. Política de Uso Justo

Para proteger a estabilidade da rede, caso um serviço utilize recursos muito acima do considerado justo, ou seja alvo de ataques que coloquem a rede em risco, a PastorelloLab poderá limitar temporariamente o serviço ou aplicar roteamento nulo ao IP afetado. O IP é reintegrado assim que a situação se normalizar.

13. Proxy, Túneis e Encaminhamento de Tráfego

Considera-se encaminhamento de tráfego qualquer aplicação ou configuração que receba conexões de terceiros e as retransmita para destino diverso do próprio serviço, como proxies HTTP/HTTPS/SOCKS, proxies reversos e relays TCP/UDP, túneis GRE/IPIP, VPNs que transportem tráfego de terceiros, proxies de jogos que intermedeiam servidores hospedados fora da PastorelloLab, nós de redes de anonimização e serviços de rotação de IP.

Esses usos dependem de autorização prévia e expressa, solicitada por chamado no momento da contratação, informando a finalidade, os destinos (IPs/ASN), os protocolos e portas e a estimativa de banda. Proxies públicos ou que impeçam a identificação do usuário final são vedados mesmo com autorização. Não se enquadra nesta vedação a VPN ou túnel de uso administrativo exclusivo do próprio cliente.

O uso não autorizado permite, sem aviso prévio, o roteamento nulo do IP, a suspensão ou o cancelamento do serviço sem reembolso e a cobrança retroativa do tráfego excedente, afastando as garantias das Cláusulas 9 e 11.

14. CDN, Distribuição de Arquivos e Streaming

Sem autorização prévia e expressa, é vedado utilizar os serviços para: nós de cache/CDN e espelhos; hospedagem e distribuição pública de arquivos, seedbox, BitTorrent e redes P2P; streaming ou retransmissão de áudio e vídeo (inclusive IPTV); servidores de voz e vídeo destinados a terceiros; e qualquer aplicação cuja finalidade principal seja a entrega contínua de tráfego de saída a usuários externos. A autorização, quando concedida, pode depender de plano ou banda específicos. O cliente permanece integralmente responsável pela licitude e pelos direitos sobre o conteúdo distribuído.

15. Responsabilidade do Cliente

O cliente é o único responsável pelo conteúdo armazenado e por todos os atos praticados com o uso dos serviços, inclusive por terceiros a quem fornecer acesso, respondendo civil e criminalmente por eles. Registros de acesso serão fornecidos às autoridades mediante ordem judicial, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

16. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir este contrato a qualquer momento, mediante o cancelamento formal do serviço. A PastorelloLab pode recusar a contratação ou a renovação de um serviço, respeitado o período já pago ou mediante reembolso proporcional.

17. Alterações e Foro

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação nesta página; alterações relevantes serão comunicadas por e-mail. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Bento Gonçalves – RS, outubro de 2026
66.578.761 NICOLAS PASTORELLO (PastorelloLab)
CNPJ 66.578.761/0001-33